Civil e processual civil. Ação de despejo. Locação comercial. Denúncia vazia.

Prorrogação por prazo determinado. Não comprovação.

Execução fiscal. Fazenda nacional. Isenção do recolhimento antecipado de custas.

Provimento do agravo de instrumento.

Projeto define prazo para contar juros em ação por danos morais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5423/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece como início do prazo para cálculo de juros por atraso de pagamento, decorrente de condenação por danos morais, a data de ocorrência do dano.

Ação impede cobranças indevidas

Desnecessária fixação de termo final para cumprimento de obrigação em relação de emprego contínua

Crédito trabalhista prevalece sobre o hipotecário.

Os créditos trabalhistas gozam de superprivilégios, dada a sua natureza alimentar que objetiva garantir o sustento do trabalhador e de sua própria família.

Deve ser incorporado, aos proventos de portador de paraplegia, o acréscimo estipulado por lei

Conselheiros querem levantamento sobre magistrados envolvidos em ações penais

6ª Turma aplica nova redação da OJ nº 344 do TST e afasta prescrição para pleito de expurgos inflacionários

Empresa de telefonia celular condenada a indenizar cliente

CDC e prescrição qüinquenal beneficiam segurado incapacitado

Substituição de penhora de bens por dinheiro não reabre prazo para embargos

Indenização por acidente de trânsito em via pública

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

TCU condena ex-prefeito e ex-secretário de Pacajus (CE) a devolver R$ 200 mil

Fraude à execução. Art. 593, II, do CPC. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a citação válida caracteriza demanda em andamento para os fins do art. 593, II, do Código de Processo Civil.

TJDFT é favorável à inclusão de débitos vencidos mesmo após iniciada a execução

O incidente de uniformização foi requerido por um credor, que alegou ter se deparado com decisões divergentes sobre o tema.

Vítima de alcoolismo é beneficiada por medida judicial que garante tratamento público

O relator da matéria, contudo, rechaçou tais argumentos. Disse que a saúde é bem essencial do ser humano e que os órgãos públicos, de todas as esferas, devem prestá-lo ao cidadão necessitado de forma solidária

É obrigatório o registro de contrato para submissão a plano de recuperação judicial

Decisão foi da 2ª Câmara Comercial do TJ

Recurso de revista. Competência em razão do lugar. Critérios objetivos de fixação.

Na Justiça do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços.